Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-12 | Final: 1822-12-12 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D76 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Sargentos da Brigada Nacional e Real da Marinha 
Sumário: Requerimento, de [12] de Dezembro de 1822, dos sargentos da Brigada Nacional e Real da Marinha, no qual, referindo que tendo integrado a divisão naval que escoltou o rei D. João VI do Rio de Janeiro para Lisboa, foram promovidos a oficiais, segundos-tenentes, por Decreto de 24 de Junho de 1821, assinado a bordo da nau "D. João VI".

No entanto, e já depois de reconhecidos, de direito e de facto, como oficiais, "de se terem empenhados para fazerem os uniformes dos novos postos", e de desempenharem as inerentes funções, o Decreto das Cortes de 8 de Novembro de 1821, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Novembro do mesmo ano, considerando que a mencionada promoção de 24 de Junho "causou considerável transtorno na Armada Nacional", determinou a dita promoção nula e de nenhum efeito.

Inconformados, com a despromoção, voltam a recorrer às Cortes pedindo que se mande o Governo despachá-los, "no posto imediato", para a África ou Ásia.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 12 de Dezembro de 1822." Mas já competiu.

A Comissão da Marinha num parecer, de 20 de Novembro de 1821, proferido sobre um requerimento de dez sargentos da mesma brigada e sobre o mesmo assunto, entendeu que "estes devem requerer ao Governo, que tem os meios de satisfazer aos suplicantes sem faltar ao que prescrevem as leis, vista a classe a que pertencem, no caso de achar atendíveis os motivos expostos pelos suplicantes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 122; 
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